Camara Municipal de Caiçara do Rio do Vento aprova projeto de lei do piso salarial dos professores
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda – feira, 30/05/11, em convocação extraordinária, a pedido do Executivo Municipal, projeto de lei de nº 006/2011, que trata da alteração da tabela orçamentária do piso salarial dos professores da Lei 306 de 27/11/2006 e seu anexo I. A bancada legislativa foi unânime na decisão de aprovar o referido projeto de lei, argumentando a importância do Professional de ensino no âmbito municipal no que se refere à formação dos munícipes caiçarenses. Projeto de Lei nº. 006/2011. Altera o Anexo I e Tabela orçamentária do piso Salarial da Lei 306/27/11/2006 e outras providencias. O Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica; TITULO I Disposições preliminares Art. 1º-Altera e modifica o anexo I e a tabela orçamentária do piso salarial ...