O Supremo Tribunal Federal garantiu ontem (15), o direito da população de promover e realizar manifestações em prol da legalização de drogas em todo o Brasil. Os oito ministros que participaram do julgamento votaram a favor da recomendação da Procuradoria-Geral da República, que pediu que o direito constitucional à liberdade de expressão fosse levado em consideração. Segundo o relator do caso, ministro Celso de Mello, as manifestações podem ocorrer, desde que sejam pacíficas e não tragam qualquer tipo de incitação à violência.
Para ele, as passeatas e marchas não podem ser configuradas como apologia às drogas, uma vez que pautam “um importante e necessário debate das políticas e dos efeitos do proibicionismo” e o porte e uso de qualquer substância ilícita não será permitido. Já o ministro Luiz Fux afirmou que mesmo que os eventos estejam liberados, a presença de crianças e adolescentes não deve ser permitida, já que, segundo ele, os menores não possuem autonomia suficiente e podem ser influenciados de alguma forma.
FONTE: ROBSON PIRES
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