MINISTERIO PUBLICO COBRA SALARIOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA O CONSELHO TUTELAR DE JARDIM DE ANGICOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA

RECOMENDAÇÃO N° 01/2012 – 2ª PJJC

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis na forma do art. 127, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que ao Conselho Tutelar incumbe o exercício de atribuições extremamente relevantes relacionadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes (art. 136, do ECA);

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar do Município de Jardim de Angicos está funcionado sem a adequada e indispensável estrutura, em razão da ausência de materiais de expediente (mesa, mural, cadeiras, cartuchos para impressora, dentre outros), de material de limpeza, de transporte para o deslocamento dos Conselheiros para o cumprimento de diligências, de disponibilização de recurso para cursos de capacitação, da ausência de remuneração dos membros do Conselho desde setembro de 2011 e o que é mais grave, a ameaça de despejo do imóvel locado para servir de sede, devido a ausência de pagamento do aluguel.

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações, visando ao efetivo respeito aos interesses, bens e direitos cuja defesa lhe cabe promover;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Jardim de Angicos, Sr. Manoel Agnelo Bandeira de Lima, que:

No prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, promova a regularização do pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares em atraso desde setembro de 2011 e, em relação aos meses subsequentes, que efetue o pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares até o décimo dia do mês posterior àquele efetivamente trabalhado.

No prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, regularize o pagamento dos valores relativos ao contrato de aluguel do imóvel que hoje serve de sede para o Conselho Tutelar.

No prazo máximo de 10 (dez) dias, dote o Conselho Tutelar de estrutura necessária ao seu bom funcionamento, constituída, no mínimo, de duas salas, uma recepção, um banheiro, duas escrivaninhas e respectivas cadeiras, mais algumas cadeiras sobressalentes, além da placa indicativa da sede do Conselho na entrada do imóvel.

Que disponibilize ao Conselho Tutelar, quando necessário, uma assistente social do Município, para que possa acompanhar os Conselheiros, no exercício de suas atribuições legais, e que esteja em condições de lhes prestar o devido assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas, relatórios, etc;

Que coloque à disposição do Conselho Tutelar, pelo menos um dia por semana, e a qualquer dia da semana, quando se tratar de casos efetivamente urgentes, um veículo e respectivo motorista, para possibilitar o cumprimento das diligências, dentro da área do município, que exigirem deslocamentos a lugares mais distantes;

Que forneça ao Conselho Tutelar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o devido material de expediente (mesas, cadeiras, quadro de avisos, máquina fotográfica, papel, carimbos, grampeadores, perfuradores, caneta, lápis, borracha, porta-lápis, cola, tesoura, cartuchos para impressora, dentre outros, conforme a necessidade) além do material de limpeza necessário ao atendimento das necessidades do órgão.

Após o cumprimento desta Recomendação, remeta a esta Promotoria de Justiça informações sobre as medidas efetivadas, dando conta, em consequência, do perfeito funcionamento do Conselho Tutelar do Município, em condições adequadas de trabalho.

O não cumprimento desta Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

Envie-se uma cópia da presente ao Prefeito Municipal de Jardim de Angicos, ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Jardim de Angicos e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de defesa da criança e do adolescente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

João Câmara/RN, 11 de janeiro de 2012.

Vinícius Lins Leão Lima

Promotor de Justiça

FONTE: DIGO E PROVO